Adiamento de prazos para entrega da Fatura Eletrónica (atualização)
- Legislação
Passou para dia 1 de janeiro de 2024 a obrigatoriedade das micro, pequenas e médias empresas entregarem faturas eletrónicas ao estado português.
Esta decisão foi comunicada em conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023 e aprovado em decreto-lei (Decreto-Lei n.º 54/2023 de 14 de julho)
A obrigatoriedade da fatura eletrónica em Portugal, segue os esforços dos últimos anos da União Europeia no sentido de acelerar a digitalização e harmonizar os processos nos vários países comunitários.
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