Em Portugal, a utilização de software de faturação por parte de empresários em nome individual é obrigatória em certas situações. A obrigatoriedade de utilização de software de faturação está prevista no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e em legislação específica relacionada com a faturação eletrónica.
No fecho desta série sobre as normas e boas práticas no setor da restauração, destacamos pontos cruciais que todos os frequentadores e estabelecimentos devem conhecer para garantir uma experiência agradável e transparente.
🎇 Com a chegada de 2024 chegam novas regras que obrigam as empresas a adotar novos procedimentos. Um deles está relacionado com o inventário, mais concretamente na forma como este é comunicado à AT.
Descubra tudo sobre o registo de séries de faturação e a prática da autofaturação em Portugal. Saiba como cumprir as obrigações legais, emitir faturas corretas e utilizar o software certificado para garantir conformidade fiscal. Informe-se para uma gestão eficiente e em conformidade com as normativas da Autoridade Tributária.
Descubra as últimas novidades do Orçamento do Estado 2024, com adiamentos importantes para legislação sobre inventário valorizado, fatura eletrónica e envio de faturas em PDF. Saiba mais sobre as alterações e prazos no site institucional do parlamento.
As regras da emissão da faturação eletrónica, em 2024, mudam. A partir de 2024 também as micro, pequenas e médias empresas têm que comunicar os documentos comerciais segundo procedimentos para serem fiscalmente aceites.🖊️💻