Legislação referente à Fatura Eletrónica
Foi publicado um decreto-lei onde é anunciado o adiamento do prazo da obrigatoriedade de receber e processar faturas eletrónicas para micro, pequenas e médias empresas.
Foi publicado um decreto-lei onde é anunciado o adiamento do prazo da obrigatoriedade de receber e processar faturas eletrónicas para micro, pequenas e médias empresas.
No dia 24 de maio de 2022 foi publicado o despacho 49/2022-XXIII onde é feita uma adaptação ao calendário fiscal de 2022 relativamente à declaração de rendimentos de IRC do período de tributação de 2021 e à assinatura eletrónica.
A partir de dia 1 de julho de 2022 as faturas eletrónicas passam a ter a obrigatoriedade de serem acompanhadas por uma assinatura eletrónica.
O Decreto-Lei n.º 84/2021, que entrou em vigor no início de 2022, anuncia o aumento da garantia dos bens comercializados
O despacho n.º 28/2022-XXII publicado a 25 de janeiro de 2022 anuncia o adiamento do prazo de entrega dos inventários para 28 de fevereiro.
Conheça os seus direitos de proteção de dados definidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em 2016.