Legislação referente à Fatura Eletrónica
Foi publicado um decreto-lei onde é anunciado o adiamento do prazo da obrigatoriedade de receber e processar faturas eletrónicas para micro, pequenas e médias empresas.
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Despacho 49/2022-XXIII – Adaptação do calendário fiscal 2022
No dia 24 de maio de 2022 foi publicado o despacho 49/2022-XXIII onde é feita uma adaptação ao calendário fiscal de 2022 relativamente à declaração de rendimentos de IRC do período de tributação de 2021 e à assinatura eletrónica.
Assinatura eletrónica obrigatória
A partir de dia 1 de julho de 2022 as faturas eletrónicas passam a ter a obrigatoriedade de serem acompanhadas por uma assinatura eletrónica.
Garantia dos produtos aumenta para 3 anos
O Decreto-Lei n.º 84/2021, que entrou em vigor no início de 2022, anuncia o aumento da garantia dos bens comercializados
Adiamento do prazo de entrega dos inventários
O despacho n.º 28/2022-XXII publicado a 25 de janeiro de 2022 anuncia o adiamento do prazo de entrega dos inventários para 28 de fevereiro.
Conheça os seus Direitos de Proteção de Dados
Conheça os seus direitos de proteção de dados definidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em 2016.
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