Adiamento de prazos para entrega da Fatura Eletrónica (atualização)

Adiamento de prazos para entrega da Fatura Eletrónica (atualização)
  • Legislação


Passou para dia 1 de janeiro de 2024 a obrigatoriedade das micro, pequenas e médias empresas entregarem faturas eletrónicas ao estado português.

Esta decisão foi comunicada em conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023 e aprovado em decreto-lei (Decreto-Lei n.º 54/2023 de 14 de julho)

A obrigatoriedade da fatura eletrónica em Portugal, segue os esforços dos últimos anos da União Europeia no sentido de acelerar a digitalização e harmonizar os processos nos vários países comunitários.